TJPA 0003446-11.2009.8.14.0008
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, §2º DA CF/88. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIODO LABORADO JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM DE MANEIRA SUFICIENTE O DIREITO DA PARTE AUTORA.…
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