TJPA 0804379-13.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. NOMEAÇÃO E POSSE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL POR DECRETO MUNICIPAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por servidora pública aprovada em concurso público e regularmente nomeada e empossada no cargo de Auxiliar…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0867619-87.2018.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE FORA DO ART.1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ALEGADAS. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉIRA E OBTER NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. IM…
TJPA 0800772-52.2022.8.14.0014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800772-52.2022.8.14.0014 EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMBARGADA: RAIMUNDA ROSILENE RUFINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO SINIMBU…
TJPA 0004218-04.2019.8.14.0111
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA ABORDOU TODOS OS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Sustenta o embargante que o acordão foi omisso porque trata-se de obriga…
TJPA 0006368-67.2019.8.14.0107
GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006368-67.2019.8.14.0107 APELANTE: RAIUNDO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: RH…