TJPA 0800029-64.2022.8.14.0039
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FGTS PÓS-MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. LITISCONSORTE FACULTATIVO UNITÁRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. RETORNO Á ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Agência de Saneamento de Paragominas – SANEPAR contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de valores de…
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CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI. ACUSADO QUE SE EVADIU DO D…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADO. JUSTA CAUSA A MOTIVAR…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 217-A, DO CPB. Paciente que, em tese, teria abusado sexualmente de uma menor quando fazia seu transporte para a escola. Alegação defensiva…
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Administrativo. Mandado de segurança. Remoção de servidor. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterizados. Direito líquido e certo. Inexistência. 1- Mandado de Segurança com pedido liminar, apontando como ato coator d…