TJPA 0814853-77.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Ana Celeste Silva e Souza contra decisão proferida em Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão impugnada fundamentou-se no entendimento de que a documentação apresentada — especialmente contracheque com renda…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001132-79.2012.8.14.0043
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N.º: 0001132-79.2012.8.14.0043 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PORTEL/PA RECORRENTES: ROMILDO DOS SANTOS DA SILVA E GILVAN LOBATO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLIC…
TJPA 0010053-35.2012.8.14.0008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADU…
TJPA 0801370-66.2023.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. OPERADA DE OFÍCIO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 PARA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI, TENDO EM VISTA A PEQUEN…
TJPA 0800109-12.2022.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CPB. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DE CADEIA DE CUS…