TJPA 0802885-26.2019.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ATUARIAL IDÔNEA. SUSPENSÃO DO REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Unimed de Belém Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a tutela de urgência concedida na ação revisional de contrato cumulada com pedido…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE…
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