TJPA 0800692-94.2023.8.14.0130
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Geraldo de Sousa contra decisão monocrática proferida na apelação cível que, em ação declaratória de…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. BUSCA DOMICILIAR. PROVAS LÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇ…
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