TJPA 0102587-60.2015.8.14.0115
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO DECISÃO "EXTRA PETITA”. NULIDADE NO QUE SE REFERE AO EXCESSO COMETIDO. I- Na sentença atacada, o magistrado declarou rescindido o contrato, o que não se pode admitir, na medida em que o pedido inicial do requerente se restringiu a busca e apreensão do bem em litígio e no final, sua posse e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002212-58.2013.8.14.0006
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DANOS MORAIS. JUROS…
TJPA 0007674-18.2018.8.14.0039
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM AGRAVO INTERNO Nº 0007674-18.2018.8.14.0039 AGRAVANTE: SERASA S/A AGRAVADO: FLORAPLAC MDF LTDA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: Direito civil e p…
TJPA 0846564-12.2020.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846564-12.2020.8.14.0301 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. AGRAVADO: ALCINEY FAVACHO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARG…
TJPA 0007089-41.2018.8.14.0111
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0007089-41.2018.8.14.0111 ORIGEM: VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ AGRAVANTE: BANCO BMG S.A. AGRAVADO (A): TEODOMIRO LOPES DOS…