TJPA 0804728-34.2024.8.14.0070
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADAS SUSPEITAS. VALIDADE DAS PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS MILITARES. LAUDOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06), visando, preliminarmente, à declaração de nulidade da ação penal por ausência de justa causa e ilegalidade da…
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