Decisão · TJPA

TJPA 0802789-82.2024.8.14.0049

Rel. Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR3ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-03-12
CONSUMIDOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0802789-82.2024.8.14.0049 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ – OAB/ES 9173 EMBARGADO: RENILDE CAVALCANTE MACHADO ADVOGADO: WELLINGTON PINTO MOREIRA - OAB/PA 33.945 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE…

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