TJPA 0800459-75.2022.8.14.0084
PENALEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, I, DA LCP. POTENCIALIDADE LESIVA À PAZ PÚBLICA. PROVA SUFICIENTE. INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática da contravenção prevista no art. 42, I, do Decreto-Lei nº 3.688/41, à pena de 33 dias de prisão simples, em regime aberto, após emendatio libelli que afastou o crime de ameaça,…
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