TJPA 0005094-20.2018.8.14.0005
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O ROUBO DO FATO 01. MANUTENÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA NO FATO 02 POR PROVA TESTEMUNHAL JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelos réus Janderson Pontes de Souza…
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