TJPA 0898148-79.2024.8.14.0301
CIVILACÓRDÃO PROCESSO Nº 0898148-79.2024.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MONTE ALEGRE/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS APELADO: MAXIMIANO DE SOUSA ADVOGADO: ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Alegação de vício de consentimento. Contratação…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0803633-08.2023.8.14.0133 APELANTE: AGOSTINHO DA SILVA FREITAS Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES - OAB PR103119-A…