TJPA 0800945-90.2020.8.14.0032
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ERRO DE TIPO. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em…
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Processo nº: 0803661-98.2022.8.14.0136 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: FRANCISCO MENDES DE SOUZA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA E ESTADO DO PARÁ…