TJPA 0818837-64.2023.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS MEDIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, à pena de 04 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena, além da fixação…
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