TJPA 0825985-97.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MÉDICA. INAPLICABILIDADE DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Execução que indeferiu pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado, consistente em prisão domiciliar com…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000518-72.2011.8.14.0055
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TJPA 0756728-67.2016.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0756728-67.2016.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIB…
TJPA 0876437-52.2023.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0876437-52.2023.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: RÔMULO OLIVEIRA DE MO…
TJPA 0801234-54.2024.8.14.0138
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUAN…