TJPA 0804788-91.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ACÓRDÃO QUE FIXA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO, ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001287-67.2015.8.14.0014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DE PESSOA. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA…
TJPA 0008972-83.2017.8.14.0070
PROCESSO Nº 0008972-83.2017.8.14.0070 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA/PA APELANTE: ANDERSON ANDREY GOMES MACHADO (Defensoria Pública) APE…
TJPA 0800070-75.2023.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU, AINDA, D…
TJPA 0805607-48.2025.8.14.0024
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REDIMENSIONAMENTO DA…