TJPA 0802468-29.2026.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Prainha/PA que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, investigado pela suposta prática de associação para o tráfico de drogas, com fundamento na garantia da ordem pública.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800506-95.2024.8.14.0046
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0810020-25.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO ANTERIOR AO SINISTRO. LIMITAÇÃO DOS ALUGUERES ATÉ O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RE…
TJPA 0047874-67.2012.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE PARALISAÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENT…
TJPA 0802128-91.2018.8.14.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RECUSA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.…