TJPA 0818310-07.2021.8.14.0006
CIVIL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. ESTADO DE IRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA PRESENCIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que condenou os réus à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABIL…
TJPA 0800413-78.2025.8.14.0085
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO E IMPERTINENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO…
TJPA 0049180-37.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO VÁLIDAS. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROV…
TJPA 0803908-13.2021.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. DISTROFIA DE SUDECK. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JURO…