TJPA 0803425-82.2021.8.14.0201

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que condenou o réu Waldiney Freitas Teixeira à pena de quinze dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção penal de vias de fato, capitulada no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, sem, contudo, fixar…