TJPA 0800296-55.2021.8.14.0044
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO NÃO REALIZADO. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801626-54.2024.8.14.0021
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO D…
TJPA 0804369-50.2022.8.14.0201
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DE EFEITOS PEL…
TJPA 0000647-76.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO ESTADO DO PARÁ – BANPARÁ. NATUREZA JURÍDICA DE BEM PRIVADO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCI…
TJPA 0824659-19.2018.8.14.0301
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. FRAUDE NA FORMAÇÃO CONTRATUAL. USO INDEVIDO DO NOME COMERCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJE…