TJPA 0821095-81.2022.8.14.0401
CIVILEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINARES DE NULIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE OBTIDA MEDIANTE TORTURA NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FAMÍLIA DO RECORRENTE QUE NÃO FOI COMUNICADA DA SUA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. NULIDADES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO QUE NÃO ABALA A CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0022714-13.2016.8.14.0006
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CPB). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍ…
TJPA 0001901-41.2018.8.14.0055
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A AUTORIA DO CRIME.…
TJPA 0005339-41.2012.8.14.0005
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 102, § 2º,…
TJPA 0000501-23.2015.8.14.0014
ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0000501-23.2015.8.14.0014 ORIGEM: VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO-PA APELANTE: JOILSON ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: SEBASTIÃO LOPES BO…