Decisão · TJPA

TJPA 0805700-70.2019.8.14.0040

Rel. Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2024-04-02
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 231, INCISO VI, E 232, DO CPC. DATA DA JUNTADA DA CARTA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DO COMUNICADO DO JUÍZO DEPRECADO. ANTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO DA REQUERIDA NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM O…

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