TJPA 0034722-70.2015.8.14.0066
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0034722-70.2015.8.14.0066 APELAÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: RUBEN CESAR FIGUEIRA DA SILVA (RAFAEL AZEVEDO OAB/PA 36.798-B) PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO POR SUFICIÊNCIA…
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