TJPA 0804979-86.2021.8.14.0028
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, § 1º, III, DA LEI Nº 10.826/2003. TRANSPORTE DE MATERIAL DESTINADO À FABRICAÇÃO DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800559-12.2023.8.14.0014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO.…
TJPA 0802929-56.2018.8.14.0040
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DA TEORIA DO Duty to Mitigate The Loss. NÃO EVIDENCIADO ABUSO NA DEMORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERE…
TJPA 0810971-85.2023.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO…
TJPA 0804159-97.2022.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DEVIDA DI…