TJPA 0801490-71.2022.8.14.0039
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801490-71.2022.8.14.0039 EMBARGANTE: RESIDENCIAL JARDIM AMERICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A EMBARGADO: MARCIO ANTONIO ALVES BRAGA DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO CONFIGURADA.…
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