TJPA 0800565-65.2020.8.14.0065
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800565-65.2020.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: Tucumã – Vara Única RECORRENTE: Kaio Vinicius Marques Moreira RECORRIDA: Mariza Campos Paiva RELATOR: Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Impropriedade da via eleita. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração…
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