TJPA 0818882-44.2022.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada visando à desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado e o redimensionamento da sanção imposta na sentença condenatória, com fulcro no art. 626 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar…
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS E SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃ…
TJPA 0894944-95.2022.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO PE…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PREFEITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.…