TJPA 0808086-05.2021.8.14.0040
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PORTADORA DE MIGRÂNEA COM AURA E NARCOLEPSIA. DOENÇAS QUE IMPOSSIBILITAM DE EXERCER SUA FUNÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR. REVELIA PROCESSUAL. PRECLUSÃO DE DOCUMENTOS. CONTRAPROVA NECESSÁRIA. ART. 435 E §1º, CPC. SÚMULA 231 DO STF. REJEITADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA DO ENTE…
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