TJPA 0813055-13.2022.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu à pena de a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 670 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0862599-76.2022.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO COM A INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agra…
TJPA 0006714-28.2018.8.14.0018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE…
TJPA 0808090-14.2018.8.14.0051
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO IRREGULARMENTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Mun…
TJPA 0011122-28.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENA…