TJPA 0806217-07.2021.8.14.0040
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CLARAMENTE DELIMITADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. LOTEADORA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, § 2º, DA LEI Nº 9.514/97. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. ANATOCISMO CONFIGURADO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO JUDICIAL POSSÍVEL.…
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