TJPA 0809806-92.2024.8.14.0301
CIVILApelação Cível nº 0809806-92.2024.8.14.0301APELANTE: Joaquim Dias de CarvalhoAPELADO: Equatorial Energia Pará S.A.Relator: Desembargador Ricardo Ferreira Nunes Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE MEDIDOR SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de consumo de…
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