TJPA 0801127-12.2019.8.14.0097
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra o Município de Benevides, visando compelir a municipalidade à desobstrução da Rua Senador Lemos, ocupada irregularmente por edificação particular. Sentença de procedência, com imposição de obrigação de fazer e multa…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0869786-09.2020.8.14.0301
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – EMBARGOS DA APELANTE CONSTRUTORA VILLAGE LTDA – OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE D…
TJPA 0803075-47.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0803075-47.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: N. S. C. D. S. REPRESENTANTE: ALEXANDRE CRUZ DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVE…
TJPA 0802488-25.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO – TERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO THERASUIT – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IMPOSSIBILIDADE – PERMANÊNCIA DO…
TJPA 0800458-27.2018.8.14.0021
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800458-27.2018.8.14.0021 APELANTE: RAIMUNDO OLIMPIO DA SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A. RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL…