TJPA 0801996-56.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que, nos autos de Apelação Cível em ação de indenização por vícios construtivos, negou provimento ao recurso da instituição…
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