TJPA 0819162-28.2022.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), converteu-o em empréstimo consignado padrão, e condenou o banco à restituição em…
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