TJPA 0824745-73.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE GUIA DE ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE DECIDIR. DIREITO DE PETIÇÃO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por herdeiro em inventário extrajudicial, com o objetivo de compelir o Secretário de Estado da Fazenda do Pará a analisar requerimento…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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