TJPA 0801932-46.2022.8.14.0133
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801932-46.2022.8.14.0133 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: ODICELIA PESSOA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) – FAIXA 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO AGENTE EXECUTOR E…
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