TJPA 0800328-25.2019.8.14.0046
PREVIDENCIÁRIODIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0047688-73.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEDAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…
TJPA 0807230-48.2019.8.14.0028
Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS SOBRE A LEGÍTIMA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por herdeira n…
TJPA 0001799-11.2008.8.14.0074
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA TOTAL DA VISÃO DE UM OLHO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
TJPA 0800438-75.2025.8.14.0058
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. FORMALISMO EXCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interpost…