TJPA 0080899-73.2015.8.14.0040
PREVIDENCIÁRIORECURSOS DE APELAÇÃO. NULIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS. NÃO CABIMENTO. LAUDO CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DEFERIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. TEMA 692/STJ. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA AUTORA. PROVIDO DO RÉU. 1. A Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez foi julgada improcedente, vez que o laudo médico indicou a inexistência de incapacidade para o labor. 2. A Autora apresentou…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0802000-40.2024.8.14.0031
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO P…
TJPA 0804116-94.2024.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804116-94.2024.8.14.0006 APELANTE: DENILSON NASCIMENTO DE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESEMBARGA…
TJPA 0803275-24.2023.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO P…
TJPA 0803750-53.2024.8.14.0136
Ementa: Apelação Cível. Ação monitória. Cobrança por prestação de serviços médicos. Revelia. Prova escrita sem eficácia executiva. Art. 700 do CPC. Nulidade de citação não configurada. Documentos aptos a embasar a ação m…