TJPA 0800112-39.2022.8.14.0085
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSIVIDADE. BEM UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. PARTILHA POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Cleidiane Silva de Oliveira Meireles contra sentença proferida na Ação de Formal de Partilha ajuizada por seu ex-cônjuge,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800497-52.2021.8.14.0107
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS.…
TJPA 0814102-27.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INGRESSO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA DOS COACTOS. TESE NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME DE NATUREZA PERM…
TJPA 0813493-44.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS E DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA IN…
TJPA 0029798-10.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SESSÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0029798-10.2017.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: BRUNO FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO PARTICULAR: MARCELO LIENDRO DA S.…