TJPA 0131593-39.2015.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO DOS EMPREGADOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE PLANO EXCLUSIVO PARA INATIVOS. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. PREÇO. CUSTEIO INTEGRAL PELO BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença…
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