TJPA 0864170-48.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO AUTOMÁTICA AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada proposta por Umberto René Pacheco Frota e Medcom Medicina Contemporânea Ltda., determinou o cancelamento de hipotecas incidentes sobre unidades comerciais…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E CONCEDEU O FGTS DOS CINC…
TJPA 0032643-92.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. MUNICÍPIO DE BELÉM E CODEM COMO TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA USUCAPIÃO UR…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA PARA NÃO CONCEDER A TUTELA. REFORMA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. EST…