TJPA 0818129-53.2023.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO Nº. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0818129-53.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: DANIEL SALVIATO, OAB-SP Nº 279.233. PACIENTE: CLEITON ANDRADE XAVIER. IMPETRADO: M.M. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL-PA. Autos em referência: 0809114-15.2023.8.14.0015. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº…
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