TJPA 0800271-89.2020.8.14.0072
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM TRANSITÓRIA. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2015. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Medicilândia, nos autos da Ação de Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por Silvani Barbosa Damasceno em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0838886-72.2022.8.14.0301
Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DISCRIMINATÓRIA ENTRE HOMENS E MULHERES. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DES…
TJPA 0826547-18.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNI…
TJPA 0905209-25.2023.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVELIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos inte…
TJPA 0586626-12.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA INDEVIDA DE P…