TJPA 0803481-91.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA I. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO GESTOR DO FAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença condenatória em ação indenizatória…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003867-66.2009.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE ELETROCUSSÃO EM REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DENUNCIAÇÃO A LIDE. NÃO CABIMENTO. NÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO LIT…
TJPA 0011334-57.2013.8.14.0051
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. JUÍZO QUE CONCLUI DE FORMA CONTRÁRIA A PROVA DOCUMENTAL.…
TJPA 0009590-21.2017.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO - MÉRITO - CUMULAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL - INOCORR…
TJPA 0018513-97.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. ART. 17 DO CDC.…