TJPA 0803250-64.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR DO FAR. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por adquirente de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, reconhecendo a responsabilidade do Banco do Brasil pelos vícios…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801116-07.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I C/C O ART. 69, TODOS DO CPB. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ CONCLUÍDA. FEITO QUE ESTÁ NO AGUARDO…
TJPA 0802479-29.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. INCABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL…
TJPA 0810883-98.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS PROCESSO Nº 0810883-98.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém RECORRENTE: ADV. EDUARDO SARMENTO CUNHA – OAB/…
TJPA 0008191-08.2019.8.14.0065
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DO ARTIGO 226, DO CPP. A DÚVIDA D…