TJPA 0800943-79.2018.8.14.0133
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por GUAMÁ TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA e outras contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno, afastando a litispendência entre ação individual e ação coletiva, mas determinando o sobrestamento da demanda até o trânsito em julgado da ação civil pública. As embargantes alegam omissão…
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