TJPA 0824056-43.2018.8.14.0301

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE INDEVIDA DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETAÇÃO DE REVELIA DA REQUERIDA/APELADA – NA ORIGEM, RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDEFERIMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – APELAÇÃO DO REQUERENTE PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LESÃO À PRESONALIDADE – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS – recurso conhecido e não provido – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM…