TJPA 0827741-19.2022.8.14.0301
CIVILagravo interno em remessa necessária e apelação cível. decisão julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c pagamento retroativo ajuizada pelo agravante. contratação nula. impossibilidade de averbação do tempo de serviço temporário para fins de adicional de tempo de serviço. tema 916 do stf. recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Remessa Necessária e Apelação Cível interposto por PEDRO SERGIO LIMA DA SILVA contra o ESTADO DO PARÁ, diante da decisão…
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