TJPA 0802587-37.2025.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓPIA DIGITALIZADA DE CONTRATO FÍSICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL OU CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento contratual.…
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