TJPA 0801804-66.2024.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO POR CONTROVÉRSIA INTERNA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face de…
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